>>> Perseguição

  • Visão Geral
  • Perguntas Comuns
  • Linha do Tempo
  • Motivos
  • Formas de Perseguição:
        - Extração de Órgãos
        - Tortura Física
        - Tortura Psiquiátrica
        - Abuso Psicológico
        - Abuso Sexual
        - Prisão Arbitrária
        - Indigência
        - Agência 610
        - Familiares
        - Trabalho/Escola
  • Descumprimento Lei:
        - Violação Leis
        - Acordos
        - Cumplicidade Justiça
        - Ações Legais
  • Controle da Mídia
  • Pressão Internacional
  • Espionagem
  • Perseguição: Violação das leis chinesas


    7 de junho de 2008

    Não é incomum que as autoridades do Partido comunista chinês (PCCh) rejeitem críticas à respeito de seu histórico de violações dos direitos humanos, alegando que essas críticas julgam injustamente as políticas chinesas segundo padrões estrangeiros. Ainda que o argumento seja em si mesmo frágil, ele é irrelevante para o caso do Falun Dafa, pois o PCCh, em sua perseguição ao Falun Dafa, não quebrou apenas compromissos assumidos internacionalmente, violou também, e de forma sistemática, as próprias leis chinesas.

    Ao lado de um artigo adicionado recentemente a Constituição da República Popular da China, que afirma que "o Estado respeita e defende os direitos humanos" (Artigo 33), há outros 16 artigos que tratam de direitos e liberdades. Entre eles, o Artigo 36 garante o direito à liberdade religiosa; o Artigo 35 garante o direito à liberdade de expressão, o Artigo 46 garante o direito à educação. Há também artigos que proíbem a detenção ilegal (Artigo 37) e a violência contra mulheres, crianças e idosos (Artigo 49).

    Porém, as evidências contidas em diversos relatórios de investigações independentes mostram que a campanha de erradicação do Falun Dafa constitui-se numa violação direta e cabal de cada um dos artigos citados acima.

    As violações não se limitam à Constituição. Como apontado pelo advogado chinês de direitos humanos, Gao Zhisheng, o PCCh tem ignorado também as disposições do Código Penal Chinês em sua perseguição a Falun Dafa, assim como princípios gerais do direito, como a proibição de efeito retroativo das leis. De forma semelhante, a organização Human Rights Watch apontou num de seus relatórios o que ela define como "estado de direito de enfeite", chamando atenção para o fato de que a legislação citada pelas autoridades chinesas como base jurídica para a proibição do Falun Dafa foi aprovada em outubro de 1999, três meses depois do lançamento oficial dessa proibição.

    Em outras palavras, quando Jiang Zemin decidiu tomar medidas contra o Falun Dafa, para ele não importava se existia ou não respaldo legal, ou se as medidas que ele impunha eram ou não inconstitucionais; quando não havia leis que apoiavam suas ações, ele determinava o que desejava e posteriormente criava as leis para tais propósitos.

    De fato, o poder do PCCh de burlar a Constituição é na realidade uma característica básica do sistema jurídico da República Popular da China. Como disse o especialista em direito chinês, Daniel Chow, a real estrutura do poder na China não será encontrada em qualquer lugar da Constituição. O poder real está nas mãos do Partido Comunista Chinês.